Após aprovação da emenda, esperança está no Supremo
Governador do Rio, Sérgio Cabral explicou ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes (à esquerda) perdas dos municípios e do Estado
A primeira batalha em torno dos royalties do petróleo está perdida, com a votação favorável à emenda que retira a quase totalidade da receita dos municípios produtores de petróleo e redistribui com os não produtores. A emenda obteve 369 votos a favor, 72 contrários e duas abstenções. Resta, agora, o caminho da Justiça, através do julgamento do mérito de um mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo qual os municípios do Estado do Rio e do Espírito Santo esperam tornar nulo o resultado de ontem na Câmara dos Deputados. O mandado foi impetrado pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR).
A emenda, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) entra em vigor após a aprovação no Senado e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) disse que o presidente vetará a matéria. Entretanto, após ser rejeitada no Executivo, ela retornará à Câmara, onde o veto presidencial dever ser derrubado pela maioria dos deputados. Vaccarezza voltou a qualificar a emenda como “inconstitucional” por ferir contratos anteriores, entre eles o que garante o pagamento da dívida do governo do Estado do Rio com a União.
Além dos municípios que não produzem sequer uma gota de petróleo, a emenda beneficia também os estados não produtores. Ela determina que, preservada a parte da União nos royalties e na participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios, transferência constitucional da União, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Devido às divergências entre os representantes de cada estado, oito partidos liberaram as suas bancadas para votarem como quisessem em relação à emenda. “Isto é um absurdo, esta emenda não se sustenta, ela não passará no Supremo Tribunal Federal (STF) porque é inconstitucional”, bradou Geraldo Pudim. Durante a votação, a maioria dos deputados usou de discursos emocionais contra o Rio, sob a alegação de que “o petróleo é de todos os estados”.
A prefeita Rosinha Garotinho (PR), que ontem esteve em Brasília, em audiência com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, declarou que a única esperança que os municípios têm é a decisão no Supremo. “Viemos fazer um apelo ao presidente Gilmar Mendes para olhar a nossa situação já que não existe nenhum equilíbrio dos entes federativos quando na verdade estão quebrando e falindo os municípios produtores. “A nossa esperança está no Supremo para que esta injustiça seja corrigida”, afirmou. Além da prefeita e o governador Sérgio Cabral, prefeitos, vereadores e lideranças empresariais estiveram também no STF.
Na audiência que começou por volta de 13h e durou cerca de 30 minutos, o ministro Gilmar Mendes afirmou que está atento à questão e que, no momento certo, o mandado de segurança será julgado. “Há tempo para todas as coisas e, nesse momento, é o tempo e a vez do Congresso votar. Quando chegar ao STF, saberemos o que fazer”, disse o ministro.
Segundo prefeita Rosinha Garotinho, decisão “rasga” a Constituição Federal
Em entrevista à imprensa, a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho disse que esperança está no Supremo
Na conversa com Gilmar Mendes, Rosinha exemplificou que o estado do Piauí, que não produz petróleo, passaria a receber R$ 23 milhões por ano contra R$ 4 milhões de Campos, que é um município produtor. “Além de não existir equilíbrio, rasga a Constituição no ponto que mostra que royalties são indenizações. Portanto, não são impostos e não podem ser distribuídos ou redistribuídos da forma que eles querem”, frisou.
Já o governador Sérgio Cabral afirmou estar preocupado pelo fato de o Estado do Rio de Janeiro ter uma redução drástica no seu orçamento. O Estado deixará de receber, por ano, R$ 5 bilhões do seu orçamento e passará a receber R$ 100 milhões, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja transformada em lei. “As prefeituras deixam de receber um valor que elas vão fechar as portas. De quase R$ 2 bilhões para menos de R$ 10 milhões. Isso é um deboche”, disse.
Ele alega que a Mesa da Câmara dos Deputados, o seu presidente e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deram prosseguimento à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o tema, a qual considera inconstitucional. O grupo que se reuniu no STF pediu liminar para suspender a votação no Congresso, mas a ministra Ellen Gracie negou o pedido. O principal argumento do MS é de que somente os municípios produtores de petróleo, assim como seus respectivos estados, têm direito aos royalties por indenização pelos impactos na exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto.
